VSA Advocacia

o que é prescrição?

•          A prescrição é o prazo limite para que uma dívida possa ser cobrada judicialmente.

•          Passado esse período, o credor não pode mais acionar o devedor na Justiça, embora ainda possa tentar cobrar de forma extrajudicial.

Prazos mais comuns

De acordo com o Código Civil brasileiro, os prazos variam conforme o tipo de dívida:

•          Dívidas bancárias e cartões de crédito: 5 anos.

•          Aluguel: 3 anos.

•          Cheque e nota promissória: 3 anos.

•          Pensão alimentícia: 2 anos para cobrar parcelas atrasadas.

•          Dívidas trabalhistas: em regra, 2 anos após o término do contrato, com limite de 5 anos para parcelas.

⚖️ Pontos importantes

•          Nome limpo: mesmo que a dívida prescreva, o nome do consumidor só pode ficar negativado por até 5 anos nos órgãos de proteção ao crédito.

•          Dívida não desaparece: ela continua existindo, mas não pode mais ser cobrada judicialmente.

•          Direito do consumidor: cobranças feitas após o prazo prescricional podem ser consideradas abusivas e gerar indenização.

Em resumo

A prescrição de dívidas é uma proteção legal que garante que ninguém seja cobrado indefinidamente. Saber os prazos é essencial para defender seus direitos e evitar práticas abusivas de cobrança.

Fico com alguma dúvida? Entre em contato