• A prescrição é o prazo limite para que uma dívida possa ser cobrada judicialmente.
• Passado esse período, o credor não pode mais acionar o devedor na Justiça, embora ainda possa tentar cobrar de forma extrajudicial.
⏳ Prazos mais comuns
De acordo com o Código Civil brasileiro, os prazos variam conforme o tipo de dívida:
• Dívidas bancárias e cartões de crédito: 5 anos.
• Aluguel: 3 anos.
• Cheque e nota promissória: 3 anos.
• Pensão alimentícia: 2 anos para cobrar parcelas atrasadas.
• Dívidas trabalhistas: em regra, 2 anos após o término do contrato, com limite de 5 anos para parcelas.
⚖️ Pontos importantes
• Nome limpo: mesmo que a dívida prescreva, o nome do consumidor só pode ficar negativado por até 5 anos nos órgãos de proteção ao crédito.
• Dívida não desaparece: ela continua existindo, mas não pode mais ser cobrada judicialmente.
• Direito do consumidor: cobranças feitas após o prazo prescricional podem ser consideradas abusivas e gerar indenização.
✅ Em resumo
A prescrição de dívidas é uma proteção legal que garante que ninguém seja cobrado indefinidamente. Saber os prazos é essencial para defender seus direitos e evitar práticas abusivas de cobrança.
