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Extinção de Condomínio: Você Pode Exigir a Divisão do Imóvel Mesmo Sem o Acordo dos Outros Herdeiros
Extinção de Condomínio: Você Pode Exigir a Divisão do Imóvel Mesmo Sem o Acordo dos Outros Herdeiros Direito Imobiliário | Herança | Inventário | Extinção de Condomínio Ninguém é Obrigado a Ser Coproprietário para Sempre Se você herdou um imóvel…
Direito da Viúva Meeira de Permanecer no Imóvel: Entenda o Direito Real de Habitação!
Perder um cônjuge é um momento de dor e transformação. Além da questão emocional, surgem dúvidas jurídicas importantes, especialmente sobre o direito da viúva meeira de continuar morando no imóvel da família, mesmo que não seja proprietária formal do bem.…
LOAS para Idoso: Benefício de Prestação Continuada para quem tem 65 anos e não possui renda.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura um salário mínimo mensal para pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo idosos a partir de…
Seu imóvel foi a leilão e você não foi intimado? Saiba como cancelar o leilão com uma liminar.
Imagine descobrir que o seu imóvel foi levado a leilão judicial ou extrajudicial sem que você tenha sido intimado pessoalmente. Essa situação, além de causar surpresa e insegurança, pode ser considerada ilegal e abre espaço para medidas urgentes na Justiça.…
Guia Completo dos Direitos Tributários para Famílias de Pessoas com Autismo em 2026
Direitos Tributários para Famílias Atípicas: Autismo e Isenções Fiscais O diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz para as famílias não apenas desafios emocionais e de cuidado, mas também uma série de adaptações financeiras. O que muitos pais e…
STF decide contra aposentadoria especial para vigilantes.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial para vigilantes. Por maioria de votos, a Corte decidiu que a atividade de vigilante — mesmo quando exercida com porte de…
Qual o prazo para construto devolver os valores pagos em caso de rescisão de contrato?
Ao realizar a compra de um imóvel, muitas vezes o comprador se depara com situações que podem levar ao destrato do contrato. Nesses casos, é fundamental entender quais são os direitos e deveres envolvidos, especialmente no que diz respeito à…
Comprei um imóvel na planta, não consigo pagar as prestações o que fazer?
“Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel na planta. Vou perder tudo?” Muitas pessoas entram em desespero quando o orçamento aperta e as parcelas do imóvel começam a atrasar. A primeira coisa que você precisa saber é: você tem…
Quando requerer a rescisão indireta?
o que é rescisão indireta? A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho provocada por faltas graves cometidas pelo empregador. Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade garante ao trabalhador…
Distrato Imobiliário: Como Receber até 75% dos Valores Pagos ao Desistir da Compra
Você comprou um imóvel na planta, mas as parcelas ficaram pesadas ou o financiamento não foi aprovado? Saiba que a lei protege o consumidor que deseja realizar o distrato imobiliário, mesmo quando a iniciativa da desistência é do comprador. Muitas…